Rio Grande do Sul registra em 2025 quinto ano seguido de superávit orçamentário
Bolívar CavalarRepórter
As contas do Rio Grande do Sul fecharam no azul em 2025, com superávit orçamentário de R$ 2,7 bilhões, considerando as despesas e receitas durante o exercício - são desconsideradas, no entanto, as transferências intraorçamentárias entre órgãos estaduais e para municípios gaúchos. O resultado positivo é superior ao ano anterior, marcado pelas cheias históricas de maio de 2024 e em que o Estado registrou resultado positivo de R$ 836 milhões.
O resultado positivo foi inferior, porém, a exercícios anteriores, como 2023 (R$ 3,6 bilhões) e 2022 (R$ 3,3 bilhões), e superior a 2021 (R$ 2,5 bilhões). O superávit também contraria a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Assembleia Legislativa para o ano de 2025, que previa déficit R$ 2,8 bilhões.
O fechamento das contas no azul se dá por uma série de motivos, conforme explicaram o secretário da Fazenda adjunto, Itanielson Dantas Cruz, e o Contador e Auditor-Geral de Assuntos de Contabilidade, Felipe Bittencourt, em apresentação do Relatório de Transparência Fiscal (RTF) da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) nesta sexta-feira (30).
Os principais destaques são a suspensão do pagamento de parcelas da dívida do Rio Grande do Sul com a União até abril de 2027, em razão da Lei Complementar (LC) 206/2024, instituída após a calamidade das cheias de 2024, e de receitas extraordinárias obtidas pelo Estado, como o programa de renegociação de dívidas tributárias Refaz Reconstrução, os rendimentos do Caixa Único e operações de crédito efetuadas.
Estes efeitos são temporários e, caso não fossem contabilizados, o governo gaúcho registraria déficit orçamentário ajustado de cerca de R$ 4,7 bilhões.
“O resultado primário parece estar ruim, mas na verdade é uma questão conceitual. No resultado orçamentário, que é o que a gente tem de fato um resultado bem positivo, que olha todas as receitas e todas as despesas, a situação do Estado foi positiva, com superávit em 2025”, explicou o adjunto da Sefaz.
Um destaque é que o déficit previdenciário do Rio Grande do Sul superou em 2025, pela primeira vez, a marca de R$ 10 bilhões, com o registro de R$ 10,1 bilhões, com um aumento de 4% em relação a 2024 (R$ 9,8 bilhões), resultado inferior à inflação de 4,26% registrada no ano passado.
Quanto à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, ela cresceu de cerca de R$ 5,2 bilhões, ou 8,8%, e chegou aos R$ 65,2 bilhões. "Um dos principais fatores foi o aumento da receita tributária líquida, também relacionado aos programas Refaz Reconstrução. Também teve a questão dos rendimentos das aplicações financeiras, que foram bastante impactantes neste exercício, incluindo cerca de R$ 1 bilhão que foram reconhecimento de receitas retroativas", afirmou Bittencourt. A receita tributária líquida foi de R$ 43,7 bilhões, crescimento de 8% em relação a 2024.
O aumento percentual da RCL foi inferior, no entanto, ao crescimento da despesa de pessoal, que cresceu cerca de 9,9% e chegou a 44,16% da Receita Corrente Líquida, ainda abaixo do limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Gastos com reconstrução após as cheias alcançam R$ 9,8 bilhões
Desde maio de 2024, quando o Rio Grande do Sul pelas cheias históricas que deixaram parte do Estado debaixo d’água, a despesa empenhada com a reconstrução foi de cerca de R$ 9,8 bilhões. A principal origem de recursos é o Funrigs, fundo criado após a calamidade para financiar os esforços para compensar as perdas, e que destinou R$ 7,9 bilhões para este fim. O R$ 1,9 bilhão restante é oriundo de outras fontes.
Os recursos do Funrigs são adquiridos através da LC 206/2024, que suspendeu os pagamentos do passivo gaúcho com a União. As parcelas da dívida que deveriam ir ao ente federal são repassadas para este fundo.
Os R$ 7,9 bilhões do Funrigs, entretanto, são inferiores aos atuais valores presentes no fundo. Foram destinados até agora para este fundo R$ 6,7 bilhões, sendo que R$ 6,2 bilhões são efeito da suspensão da dívida com a União. Isso significa que há um saldo negativo de R$ 1,17 bilhão no Funrigs.
“Isso não é preocupante. Por quê? Porque esta destinação é a fase do empenho, então até que o fornecedor entregue o serviço ou bem, até que se concluam todas as fases da despesa vão entrar os recursos, principalmente da postergação da dívida com a União. Então este número não nos preocupa, porque a gente tem certeza que vai ter recursos para fazer frente às despesas já assumidas”, explicou o Contador e Auditor-Geral de Assuntos de Contabilidade da Fazenda.
Mínimos constitucionais são cumpridos, mas com despesas controversas
O governo gaúcho cumpriu os mínimos constitucionais de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) para a educação e de 12% da RLIT para a saúde. O cumprimento, porém, só foi possível em razão das chamadas despesas controversas, que são especialmente relacionadas a contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas e que constantemente são motivo de questionamentos de órgãos de controle.
Se forem desconsideradas as despesas controversas, o Rio Grande do Sul não cumpriu os mínimos. Neste cálculo, foram destinados 20,66% da RLIT para a educação e 9,83% para a saúde.
Para evitar complicações envolvendo estas despesas controversas, o governo de Eduardo Leite (PSD) firmou um acordo com o Ministério Público do Estado (MPE) para que sejam postergadas em 15 anos o cumprimento do mínimo constitucional da educação e em 6 anos o mínimo constitucional da saúde.
Dívida com a União e adesão ao Propag
Apesar de os pagamentos da dívida do Rio Grande do Sul com a União estarem suspensos até abril de 2027, em razão da LC 206/2024, a correção monetária do estoque, calculada pela inflação oficial registrada desde o início da catástrofe climática, resultou em um aumento do passivo de R$ 6,3 bilhões em 2025, chegando a R$ 106,5 bilhões. Se não fosse a lei complementar, a dívida o crescimento estimado pelos encargos originais seria de R$ 16,8 bilhões e o estoque total chegaria a cerca de R$ 117 bilhões.
Para quitar esta dívida, o Estado oficializou ao fim de 2025 o seu ingresso ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), novo programa de renegociação da dívida lançado pelo governo federal como uma forma de substituir o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por conta da LC 206/2024, porém, a adesão ao programa deve ocorrer apenas a partir de maio de 2027, quando a vigência da lei complementar tiver encerrado.
O Rio Grande do Sul tinha oito modalidades de escolha para aderir ao Propag. A selecionada foi a opção em que o Estado aportou 20% do total do estoque da dívida - ou R$ 21,307 bilhões - como uma amortização inicial para ingressar na modalidade que tem 0% de juros reais, além da compensação de 1% em investimentos prioritários no próprio Rio Grande do Sul – em maioria em educação e infraestrutura – e 1% para o Fundo de Equalização Federativa (Fef), que será criado para compensar os entes menos endividados com a União.
Os representantes da Sefaz explicaram que o montante de R$ 21,307 bilhões para a amortização inicial foi adquirido através de três frentes: uma ação judicial que o Estado tem com a Corsan - R$ 1,848 bilhões -, receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) - R$ 6,637 bilhões - e receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - R$ 12,822 bilhões. Nos casos dos recursos oriundos destes dois fundos, o Rio Grande do Sul se comprometeu a deixar de receber 18,78% dos valores do FNDR a serem recebidos entre 2029 e 2055, 4,89% do FPE entre 2032 e 2039, e 9,77% do FPE entre 2040 e 2056.
