Rafael Valim
Advogado brasileiro que integra a equipe de defesa da ex-presidente
"No caso Cristina, houve uma campanha difamatória"
A ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner contratou o brasileiro Rafael Valim para a sua equipe de advogados. Ele vai liderar a defesa em cortes internacionais. Cristina foi condenada no "Caso Vialidad".
Como você passou a integrar a equipe de defesa da ex-presidente Cristina Kirchner?
O núcleo próximo da Cristina me procurou e eu quis examinar o caso. Eu tinha, obviamente, uma impressão do que era, mas não conhecia tecnicamente. Fiquei convencido de que era uma causa boa a ser defendida.
A ONU pode alterar a decisão da Justiça argentina?
Essa é a grande incompreensão, não só na Argentina, mas como foi no Brasil na época do caso Lula. A primeira coisa que as pessoas estão questionando é que levar à ONU é uma ingerência no Poder Judiciário da Argentina. Agora, como que temos de entender isso? O sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos integra as ordens internas por deliberação dos próprios Estados nacionais.
No caso da Argentina, como resultado do processo de redemocratização, houve uma abertura muito grande do sistema constitucional aos Direitos Humanos. E esses tratados na Argentina têm status constitucional. A constituição estabelece que o pacto internacional de direitos civis e políticos e o protocolo facultativo são o que permite o acesso dos cidadãos à ONU. É o próprio sistema constitucional argentino que habilita esse questionamento, caso se configurem violações às garantias fundamentais.
Você trabalha a tese de lawfare. O que é isso?
É uma junção da palavra "law", direito, e "warfare", que é guerra. E essa é a concepção do Direito ser instrumentalizado como uma arma para destruir inimigos. Como sabemos, o Direito nasce na ideia de ser um instrumento de pacificação social. E ele pode ser desvirtuado para ser usado como uma arma de destruição. Eu digo que no lawfare é uma guerra muito mais perversa, porque ela é camuflada. Eu conceituo como o uso estratégico do Direito para fins de deslegitimar o inimigo.
Quais exemplos podemos citar de casos de lawfare?
Talvez um exemplo de (sala de) aula foi o caso Lula. Porque nós temos três dimensões na teoria: da geografia, do armamento e das externalidades. Da geografia é a escolha do órgão aplicador do Direito. Eu falo disso há alguns anos, que o Sergio Moro era um juiz incompetente. Depois tem o armamento, que é o uso, no caso aqui do lawfare, das normas e das leis que lhe são favoráveis.
Ou, quando você não tem uma lei que é favorável, você cria estados de exceção, que foi também o que aconteceu no caso Lula. E depois nós temos as externalidades, que é o papel dos meios de comunicação, das redes sociais, para gerar e criar um ambiente de culpabilidade. Que torna mais fácil o ataque.
Quais pontos que vocês levarão à ONU para classificar o caso Cristina como lawfare?
Violação à imparcialidade. Nós demonstramos que não houve um tribunal independente que julgou Cristina. Houve manobras para escolher juízes. Houve violação à presunção de inocência. Como semelhança do caso Lula, no caso Cristina também houve uma maciça campanha difamatória e a criação de um ambiente de culpabilidade. Arguímos que de oito a 10 artigos do Pacto Internacional de Direitos Políticos foram violados. _
Colaborou Maria Clara Centeno
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